Sobre o CMC: 2012

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19.	Odair Firmino de Sousa
20.	Raphael Filipe C. de Lima	rphsln@gmail.com	9302-1889
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LEI MUNICIPAL N° 331/2004, DE 29 DE JULHO DE 2004.

“CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA E DÁ OUTRAS

PROVIDÊNCIAS”.

EU, JOSÉ VITOR CAIXETA RAMOS, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE

ANÁPOLIS, FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, APROVOU E

EU PROMULGO A SEGUNTE LEI:

Art. 1° - Fica criado no âmbito municipal o Conselho Municipal de Cultura.

Art. 2º - O Conselho Municipal de Cultura é o órgão que, no âmbito da Secretaria

Municipal de Cultura, institucionaliza a relação entre a Administração Municipal e os setores da

sociedade civil ligados à cultura, participando da elaboração, da execução e da fiscalização da

política cultural da cidade de Anápolis.

Art. 3° - O Conselho Municipal de Cultura será constituído por:

I – 08 (oito) Comissões;

II – 01 (um) Conselho Geral;

III – 01 (uma) Plenária.

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Cultura, em reunião plenária, deverá

eleger entre seus membros presidente, vice-presidente, um secretário geral e os respectivos

suplentes.

Art. 4º - Ao Conselho Municipal de Cultura, que tem caráter preponderantemente

normativo e consultivo, compete:

I – Representar a sociedade civil de Anápolis, junto ao Poder Público Municipal,

em todos os assuntos que digam respeito à cultura;

II – Elaborar, junto à Secretaria Municipal de Cultura, diretrizes e normas da

política cultural do município;

III – Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito: à

produção, ao acesso e à difusão cultural; à memória sociopolítica, artística e cultural de

Anápolis;

IV – Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção

cultural como direito de acesso e fruição dos bens culturais, de produção cultural e de

preservação da memória histórica, social, política e artística;

V – Garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do município,

independente das mudanças de governo e/ou de seus secretários;

VI – Emitir parecer sobre questões referentes a:

a) prioridades programáticas e orçamentárias;

b) propostas de fundos de incentivo à cultura;

c) propostas de obtenção de recursos;

d) distribuição orçamentária;

e) estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.

VII – Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre:

a) política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;

b) política de telecomunicações;

c) política de organização e funcionamento da comunicação no município de

Anápolis.

VIII – Avaliar a execução das diretrizes e metas anuais da Secretaria, bem como as

suas relações com a sociedade civil.

Parágrafo único – O Conselho Municipal de Cultura terá garantido, para os fins

do disposto neste artigo, o direito de acesso às documentações administrativas e contábil da

Secretaria, assegurado direito de avocar a análise de questões julgadas relevantes pelo

Conselho, na forma do seu Regulamento, bem como o direito de publicação de suas resoluções

e avaliações no “Diário Oficial” do Município, sendo na falta deste, em jornais com circulação

na cidade.

Art. 5º - As comissões serão divididas por áreas, a saber:

I – Artes Ciências e Músicas, abrangendo teatro, dança, música, ópera, canto, coral

e circo;

II – Artes visuais, abrangendo: artes plásticas, fotografia, artes gráficas e “design”;

III –Artes Audiovisuais, abrangendo: cinema, televisão, rádio e vídeo;

IV – Patrimônio Cultural, abrangendo: arquitetura, arqueologia, museus,

antropologia, história, sociologia;

V – Livro e Literatura, abrangendo: escritores, bibliotecas e editores;

VI – Ciência, Tecnologia e Educação, abrangendo: universidades,

associações do ensino de 1º e 2º graus, centros de pesquisa, institutos de pesquisa

escolas de arte;

VII – Eventos e Rua, abrangendo: associações de festeiros de rua samba e

carnaval;

VIII – Instituições da Sociedade Civil e Movimentos Sociais, abrangendo:

grupos étnicos, casas de cultura, comissões culturais das centrais sindicais, entidades

estudantis e de defesa dos direitos humanos.

Art. 6º - Cada Comissão será assim constituída:

I – 2 (dois) representantes por entidade ou instituição credenciada;

II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura.

Parágrafo único – Os representantes das entidades ou instituições

credenciadas terão direito à voz e a voto e serão indicados na forma prevista em seus

estatutos, observados os seguintes critérios:

a) 1 (um) dos representantes deverá permanecer aos quadros associativos

da entidade ou instituição;

b) O outro representante poderá ser composto de pessoas tidos pelos seus

membros com de reconhecida notoriedade e vivência cultural, ainda que

não sejam filiados a ela.

Art. 7º - Às Comissões compete:

I – Discutir, de forma abrangente, todas as questões relativas às respectivas

áreas de atuação, bem como estabelecer diretrizes e metas anuais e encaminhar suas

decisões ao Conselho Geral;

II – Escolher seus representantes para o Conselho Geral, observado o

disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo desta lei;

III – Criar e alterar o seu Regimento Interno, “ad referendum” do Conselho

Geral;

IV – Estudar ou decidir sobre o credenciamento ou descredenciamento de

entidades ou instituições da área “ad referendum” do Conselho Geral;

V – Dirigir-se ao Conselho Geral, como instância de recurso, em caso de

conflito com outras comissões ou com a Secretaria Municipal de Cultura.

Art. 8º - As Comissões renovar-se-ão, parcialmente, a cada ano, observados

os seguintes critérios:

I – Os representantes que pertencem ao quadro associativo de entidade ou

instituição serão substituídos nos anos impares, ou, em qualquer momento, no caso de

interrupção do mandato por interesse da entidade, ou instituição que representem;

II – Os demais membros das Comissões serão substituídos nos anos pares,

ou a qualquer momento, no caso da vacância.

§ 1º. Os mandatos dos membros das Comissões poderão ser renovados

apenas uma vez.

§ 2º. Em qualquer hipótese de substituição, deverão ser observados os

critérios estabelecidos no artigo 6º para a escolha de novos membros.

Art. 9º - O Conselho Geral será assim constituído:

I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Cultura, escolhidos

pelo Secretário;

II – 2 (dois) representantes do Poder Legislativo Municipal, escolhido pela

Comissão de Cultura da Câmara Municipal, sendo esta a ser criada ou inserida junto a

comissões já existente de área afim;

III – 2 (dois) representantes de cada Comissão prevista no inciso I do artigo

3º desta lei, no total de 16 (dezesseis).

§ 1º - dos representantes de que trata o inciso III deste artigo, um deverá

pertencer ao quadro associativo de entidade ou instituição e o outro será escolhido

dentre as pessoas de notoriedade e vivência cultural, não necessariamente filiada à

entidade.

§ 2º - Os representantes da Secretaria Municipal de Cultura nas Comissões

não poderão ser indicados para o Conselho Geral.

Art. 10 - Ao Conselho Geral compete:

I – Cumprir e fazer as disposições desta lei, especialmente o disposto no

artigo 4º, apoiado nas decisões das Comissões;

II – Criar e alterar seu Regimento Interno, “ad referendum” da Plenária;

III – Convocar a Plenária e a ela encaminhar relatório anual;

IV – Fiscalizar a administração do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 11 - A Plenária, de que trata o inciso III do artigo 3º desta lei, será

fórum de debates e decisão de todas as questões e divergências surgidas no decorrer do

ano, nas Comissões e no Conselho Geral, devendo discutir e aprovar o Relatório Anual

elaborado por este último.

Art. 12 - A Plenária será assim constituída:

I – Todos os membros das 08 (oito) Comissões;

II – Todos os membros do Conselho Geral;

III – Até 03 (três) convidados indicados por entidades ou instituição

credenciada;I V – Até 03 (três) convidados indicados pelas Comissões;

V – Até 03 (três) convidados indicados pela Secretaria Municipal de

Cultura;

VI – Até 03 (três) convidados indicados pelo Poder Legislativo Municipal.

Art. 13 - A Plenária reunir-se-á uma vez ao ano.

§ 1º - Na reunião a que se refere o “caput” deste artigo, a mesa será

constituída por representantes do Conselho Geral e presidida pelo titular da Secretaria

Municipal de Cultura, ou por representante por ele indicado, dentre os membros do

Conselho.

§ 2º - A reunião poderá ser pública, não assistindo aos observados o direito

à voz.

§ 3º - A pauta da reunião será sugerida pelo Conselho Geral e submetida à

apreciação da Plenária.

Art. 14 - A Secretaria Municipal de Cultura deverá viabilizar a estrutura

física do funcionamento do Conselho Geral e da Plenária, bem como o custeio deste

funcionamento, no que se refere a pessoal, materiais, convocações, arquivo e

administração geral do Conselho Municipal de Cultura.

Art. 15 - Os membros do Conselho Municipal de Cultura, em sua instância

de Conselho Geral, poderá receber, pela sua participação, a tipo de pagamento, uma

ajuda de custo ou outro.

Art. 16 - O Regimento Interno do Conselho Municipal de Cultura

determinará a periodicidade das reuniões e a forma de sua convocação, bem como das

reuniões extraordinárias, das 3 (três) instâncias que o compõem, observando o disposto

no artigo 10, inciso III, e no artigo 13 desta lei.

Art. 17 - O credenciamento da entidade ou instituição, a que se refere o

inciso IV do artigo 7º desta lei, ficará a cargo da Comissão Provisória de

Credenciamento, a ser constituída pela Secretaria Municipal de Cultura, observando o

disposto no artigo 20.

Art. 18 - A Comissão Provisória de Credenciamento de que trata o artigo

anterior será composta por 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, 1

(um) representante do Poder Legislativo Municipal, indicado pela Comissão de Cultura

da Câmara Municipal, e 1 (um) representante de entidades de classe.

Art. 19 - A Comissão Provisória de Credenciamento receberá, sem

restrição, todas as solicitações de entidades ou instituições interessadas em credenciarse

nas Comissões correspondentes às suas respectivas áreas.

Parágrafo único – A Comissão Provisória de Credenciamento informará à

Secretaria Municipal de Cultura, as entidades credenciadas, as justificativas das

decisões de não credenciamento, enviando toda a documentação dos solicitantes, para

homologação por aquela Secretaria.

Art. 20 - A Comissão Provisória de Credenciamento se extinguirá com a

posse das Comissões, que absorverão as atribuições estabelecidas nos artigos 17 e 19

desta lei.

Art. 21 – O cadastramento de qualquer entidade ou instituição não implica

direito adquirido à sua participação no Conselho Municipal de Cultura.

Art. 22 – As despesas com a execução desta lei correrão por conta das

dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 23 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 24 – Revogam-se as disposições em contrário.

CÂMARA MUNICIPAL DE ANAPOLIS, EM 29 DE JULHO DE 2004.

José Vitor Caixeta Ramos André Luiz Gomes de Almeida

=PRESIDENTE= =VICE-PRESIDENTE=

Amilton Batista de Faria Valdir Francisco da Silva

=1º SECRETÁRIO= =2º SECRETÁRIO=

quinta-feira, 26 de julho de 2012

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